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Condições Gerais

 

Condições de concessão/Recusa/ Prazo/Desistência na solicitação de Vistos e Prestação de serviços - informativo de acordo com a LEI 8078/90 CDC, constante no verso do recibo de prestação de serviços em linguagem clara e transparente ao consumidor (POR FAVOR, QUEIRA LER SENHORES CONSUMIDORES).

 

 

a)

A concessão do Visto Consular é uma prerrogativa e autonomia das autoridades Consulares de cada País de concederem ou não um pedido de Visto; A EB Vistos Consulares não possui qualquer tipo de interferência nem poder de intervir, pleitear um pedido de visto;

b)

Em caso de indeferimento de um pedido de visto consular a EB Vistos Consulares não possui poder nem autonomia de indagar, questionar ou solicitar informações do motivo da recusa;

c)

Em caso de recusa de visto consular os Consulados e Embaixadas não devolvem as taxas consulares recolhidas e pagas para o processamento dos pedidos de vistos; As taxas de serviços honorários não serão devolvidas após a contratação da prestação de serviços;

d)

Em caso de desistência do encaminhamento do visto após o recolhimento das taxas consulares, não será possível reverter em moeda corrente, será devolvido ao contratante os recibos das taxas recolhidas e a documentação devida, as taxas são nominais ao requerente não sendo transferível à terceiros é norma Consular, (só para esclarecer);

e)

A duração de cada visto após expedido fica a critério de cada consulado ou embaixada;

f)

O Visto americano quando solicitado é obrigatório a presença do requerente para a realização da entrevista e a identificação biométrica em São Paulo, as exigências de documentos podem ser alteradas de acordo com cada Oficial Consular, observem os documentos de renda que devem ser levados no dia da entrevista, pessoas que estejam viajando junto e for informado no formulários o Oficial Consular exige o passaporte original com o visto para ser mostrado no dia da entrevista;

g)

Não há qualquer induzimento ou promessa ilusória de obtenção fácil de visto, os critérios de concessão é baseado na documentação apresentada por cada requerente e pela análise do Oficial Consular; aos casos de pedido de antecipação de entrevista fica condicionado ao deferimento por parte do Consulado Americano em autorizar ou não, baseado nas disponibilidades;

h)

O Visto Americano quando concedido poderá a critério da Autoridade conceder com validade de 30 dias, 90 dias, 180 dias, 365 dias ou na sua totalidade máxima de 5 anos;

i)

O Visto Canadense de 1 entrada sua validade é de até 180 dias;

j)

O Visto Canadense de múltiplas entradas ficará a critério do Oficial Consular podendo conceder de até 3 anos, existem casos de solicitação de múltiplas entradas e ser concedido de 1 entrada, neste caso, o requerente deverá tirar uma cópia do visto e preencher uma autorização para ser reembolsado da diferença de taxas Consular;

k)

Cada Consulado e embaixada existe um prazo de tramitação de solicitação de visto, em casos especiais, duvidosos por parte do oficial consular ou algum acareamento poderá o processo tramitar em dobro em casos considerados "malha fina" interpretado pela autoridade consular a exemplo que acontece são solicitações de pedidos para o Visto Canadense, Australiano, poderá perdurar mais de 30 dias casos como falamos julgados com maior rigidez; Não nos responsabilizamos por emissões de passagens aéreas, nem reservas em andamento, nem pressões por tarifas em promoção, sem a obtenção de vistos;

l)

Não nos responsabilizamos por antecipações de viagens com tramitações de pedidos de vistos já encaminhados;

m)

Casos de desistência de um pedido de visto para o Consulado Americano, as taxas consulares depois de recolhidas permanecem válidas por 1 ano, exceto taxa de agendamento que dua validade é de 60 dias, não são reembolsáveis constando estas informações no site da Embaixada americana, norma imposta pela Embaixada, sendo vedado converter após o recolhimento das taxas em moeda corrente;

n)

A concessão do visto é exclusiva competência Consular, visto não concedido não é devolvido as taxas;

o)

Em caso de atraso, perda do comparecimento para a realização da entrevista no consulado americano é de inteira responsabilidade do requerente, nada podendo ser intercedido a favor do mesmo pelo prestador de serviços;

p)

Em caso de alteração de data de agendamento para o Consulado Americano após agendado o dia poderá sofrer alteração de mais uma vez, com antecedência de 05 dias úteis da data agendada, na alteração pela terceira vez, deverá ser paga nova taxa de agendamento no valor de R$ 38,00 mais R$ 20,00 dos serviços a serem executados;

q)

Informamos que os organizadores do Agendamento é a empresa CSP Computer do Brasil LTDA, localizada no Rio de Janeiro terceirizada pelo Consulado americano, a qual, tem autonomia de alteração e remanejo das entrevistas, ou seja, em caso de mudança de data, alteração por determinação do Consulado Americano, a própria central com prefixo (021) entra em contato com o cliente, existem casos que acontecem mas não é freqüente, somente por motivos fortes e justificados por eles;

r)

Em casos de passageiros, agendados e por força maior, seja cancelado por parte dos Consulados no dia da entrevista, a EB Vistos Consulares não se responsabiliza por tal impasse sendo autonomia e decisão consular;

s)

Chamamos a atenção do requerente que nossa prestação de serviço é de meio e não de resultado, cabendo a conclusão e satisfação do pleito pela Autoridade Consular;

t)

As Legalizações de Documentação junto ao ITAMARATY E EMBAIXADAS, as taxas recolhidas ficam estabelecidas de acordo com a cobrança de cada Embaixada, não é devolvida.

u)

As solicitações para o Consulado Geral Britânico levam em média 90 à 100 dias para a liberação do Pré-visto, constante estas informações no próprio Site do Consulado Britânico do Rio de Janeiro, (podendo levar mais tempo ainda, caso julgar necessário a autoridade "oficial) não é exigido a emissão da passagem para conceder o Visto ,somente o Print da reserva.

v)

IMPORTANTE: A CONDUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE RENDA A SER APRESENTADA NO CONSULADO EUA NO DIA DA ENTREVISTA é de responsabilidade do requerente, o esquecimento ou documentação incompleta não é de responsabilidade do prestador de serviços, cabendo o requerente seguir as orientação da relação de documentos que devem ser providenciado pelo requerente , As informações prestadas nos formulários e comprovação de renda são de caráter RESERVADO PESSOAL, que dizem respeito somente ao requerente não poderá ser solicitado informações por terceiros.